REsp 2109885 - DECISAO

REsp 2109885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já havia fundamentado a ilicitude do ingresso na chácara por ausência de indícios mínimos de flagrante e de elementos que conferissem plausibilidade à denúncia anônima, fundamento que não foi enfrentado pelo recorrente no recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF); alternativamente, acolher a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: LEANDRO ANDRADE DA SILVA; Recorrido: WELLINGTON SOUZA DA ROCHA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Justa Causa, Flagrante, Prova Ilícita, Preclusão, Reexame De Fato E Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Justa Causa Flagrante Prova Ilícita Preclusão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrido

LEANDRO ANDRADE DA SILVA

Recorrido

WELLINGTON SOUZA DA ROCHA AMORIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e ingresso sem autorização judicial
  2. 2 eficácia probatória de provas obtidas após ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por não enfrentamento de fundamento pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já havia fundamentado a ilicitude do ingresso na chácara por ausência de indícios mínimos de flagrante e de elementos que conferissem plausibilidade à denúncia anônima, fundamento que não foi enfrentado pelo recorrente no recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF); alternativamente, acolher a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.