AREsp 2895419 - DECISAO

AREsp 2895419 - DECISAO

Mantida a legalidade das provas porque o ingresso no domicílio se deu em contexto que autorizou a atuação policial: havia autorização prévia da moradora registrada em vídeo e elementos que indicaram a ocorrência de crime permanente (tráfico), de modo que o mandado era prescindível; além disso, a modificação das premissas fático-probatórias sustentadas pelo Tribunal a quo exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RAQUEL DE SOUZA CRISPIM; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Mandado De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

RAQUEL DE SOUZA CRISPIM

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade das provas porque o ingresso no domicílio se deu em contexto que autorizou a atuação policial: havia autorização prévia da moradora registrada em vídeo e elementos que indicaram a ocorrência de crime permanente (tráfico), de modo que o mandado era prescindível; além disso, a modificação das premissas fático-probatórias sustentadas pelo Tribunal a quo exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.