HC 817072 - DECISAO

HC 817072 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada por ser prematuro reconhecer nulidade probatória ou trancamento da ação penal diante da necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório na fase de instrução, não cabendo ao STJ, na via estreita do writ e sem prova pré-constituída idônea e irrefutável, declarar a nulidade das provas ou trancar a ação penal.

Parties
Paciente: Ivo Santos Jucá; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Entrada Forçada Sem Mandado, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Entrada Forçada Sem Mandado +1 more

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Parties

Ivo Santos Jucá

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada por ser prematuro reconhecer nulidade probatória ou trancamento da ação penal diante da necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório na fase de instrução, não cabendo ao STJ, na via estreita do writ e sem prova pré-constituída idônea e irrefutável, declarar a nulidade das provas ou trancar a ação penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • publique-se