RHC 217422 - DECISAO

RHC 217422 - DECISAO

Verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso no galpão, demonstradas pela informação de inteligência da Receita Federal sobre o trajeto e possível desvio, confirmação pela PRF e PME, constatação de descarga em local diverso do constante na nota fiscal, porta aberta e visualização do bombeamento da carga, de modo que a entrada sem mandado foi justificável e as provas daí obtidas não são nulas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE ROBERTO MONTE; Recorrente/impetrante: GUSTAVO MONTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento in Limine)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário in limine
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Fundadas Razões Flagrante Delito Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO MONTE

Recorrente/impetrante

GUSTAVO MONTE

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas por suposta violação do art. 5º, XI, da CF
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre entrada domiciliar (RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso no galpão, demonstradas pela informação de inteligência da Receita Federal sobre o trajeto e possível desvio, confirmação pela PRF e PME, constatação de descarga em local diverso do constante na nota fiscal, porta aberta e visualização do bombeamento da carga, de modo que a entrada sem mandado foi justificável e as provas daí obtidas não são nulas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário in limine

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário in limine
  • Publique-se