REsp 2213740 - DECISAO

REsp 2213740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art.105,III da CF/88, razão pela qual o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: E.B.A O.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Invasão De Domicílio Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

E.B.A O.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art.105,III da CF/88, razão pela qual o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.