HC 1016538 - DECISAO

HC 1016538 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não se demonstrou constrangimento ilegal: a atuação policial foi motivada por denúncia especificada, observação de Marcos entrando na residência, confissão informal e apreensão de substâncias/objetos no local, justificando ingresso sem mandado em face de crime permanente; ademais, a configuração da associação para o tráfico foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus não admite revolvimento probatório.

Parties
Paciente: ANDRE BEZERRA DE OLIVEIRA; Corréu: Marcos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita +2 more

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Parties

ANDRE BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

Marcos

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não se demonstrou constrangimento ilegal: a atuação policial foi motivada por denúncia especificada, observação de Marcos entrando na residência, confissão informal e apreensão de substâncias/objetos no local, justificando ingresso sem mandado em face de crime permanente; ademais, a configuração da associação para o tráfico foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus não admite revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.