HC 1021924 - DECISAO

HC 1021924 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ) e, quanto à alegada nulidade por violação de domicílio, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e consentimento, cuja verificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILSON GUILHERME MORETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Nulidade Da Prova Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GILSON GUILHERME MORETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial sem mandado
  3. 3 caráter vedado do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ) e, quanto à alegada nulidade por violação de domicílio, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e consentimento, cuja verificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 80/81.
  • Publique-se.