REsp 2210269 - DECISAO

REsp 2210269 - DECISAO

Admitiu-se a licitude das provas decorrentes do ingresso no domicílio diante da fuga do acusado para o interior da residência, não havendo fundamentação concreta apta a afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena e substituí‑la por penas restritivas de direitos, adequando regime e dosimetria.

Parties
Recorrente: RAFAEL DONIZETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Direito De Recorrer Em Liberdade, Custas E Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legislação Sobre Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RAFAEL DONIZETE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado quando existem fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria e consequente adequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Admitiu-se a licitude das provas decorrentes do ingresso no domicílio diante da fuga do acusado para o interior da residência, não havendo fundamentação concreta apta a afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena e substituí‑la por penas restritivas de direitos, adequando regime e dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 2 anos e 6 meses de reclusão