HC 1034180 - DECISAO

HC 1034180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, 'e'), e não se verifica ilegalidade flagrante na busca domiciliar: o acórdão de origem concluiu pela licitude da diligência com base em fundada suspeita, confissão do paciente e demais elementos probatórios, o que impede o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KELLYTON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Ingresso Policial Sem Mandado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas Revisão Criminal Denúncia Anônima +3 more

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Parties

KELLYTON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e diligência policial
  2. 2 utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, 'e'), e não se verifica ilegalidade flagrante na busca domiciliar: o acórdão de origem concluiu pela licitude da diligência com base em fundada suspeita, confissão do paciente e demais elementos probatórios, o que impede o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.