AREsp 3018846 - DECISAO

AREsp 3018846 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo. Mantida a validade das provas ante fundamentos do Tribunal de origem e do STF, mantida a condenação de Naiara por receptação por constatação de posse de bens de origem ilícita, absolvê-la-se do crime de tráfico por insuficiência probatória; reconhecida ilegalidade na dosimetria quanto à pena-base de Gilson em face do decote de vetoriais em recurso exclusivo da defesa, reconhecida a atenuante da confissão em fração reduzida e concedido habeas corpus para reduzir a pena-base e aplicar o benefício do tráfico privilegiado a Gilson no patamar de 2/3, resultando na reprimenda final fixada em 1 ano, 8 meses e 5 dias de reclusão e 169 dias-multa, mantidos os...

Parties
Agravante: GILSON ALVES PASSOS; Agravante: NAIARA ALVES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo parcialmente provido; habeas corpus concedido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa ao tráfico privilegiado de Gilson
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Receptação (art. 180 Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reformatio in Pejus, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Receptação (art. 180 Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GILSON ALVES PASSOS

Agravante

NAIARA ALVES PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes apreendidos
  3. 3 suficiência probatória para condenação de Naiara pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo. Mantida a validade das provas ante fundamentos do Tribunal de origem e do STF, mantida a condenação de Naiara por receptação por constatação de posse de bens de origem ilícita, absolvê-la-se do crime de tráfico por insuficiência probatória; reconhecida ilegalidade na dosimetria quanto à pena-base de Gilson em face do decote de vetoriais em recurso exclusivo da defesa, reconhecida a atenuante da confissão em fração reduzida e concedido habeas corpus para reduzir a pena-base e aplicar o benefício do tráfico privilegiado a Gilson no patamar de 2/3, resultando na reprimenda final fixada em 1 ano, 8 meses e 5 dias de reclusão e 169 dias-multa, mantidos os...

Court Disposition

agravo parcialmente provido; habeas corpus concedido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa ao tráfico privilegiado de Gilson

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interposto por GILSON ALVES PASSOS e NAIARA ALVES PASSOS
  • Conceder habeas corpus para reduzir a pena-base do crime de tráfico de Gilson Alves Passos e reconhecer a atenuante da confissão em fração de 1/12