AREsp 2934579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu o recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. No mérito parcial, rejeitou-se a nulidade das provas obtidas com o ingresso policial sem mandado porque os agentes visualizaram o acusado manuseando arma de fogo por cima do muro antes de ingressar, configurando fundadas razões e situação de flagrante e crime de natureza permanente, além de existirem outros elementos probatórios que demonstram materialidade e autoria; a ausência de acionamento de câmeras policiais não implicou, por si só, nulidade.

Parties
Recorrente: BRUNO AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Criminal Invasão De Domicílio Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas +3 more

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Parties

BRUNO AMARAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial sem mandado, com posterior justificação, atende ao requisito de 'fundadas razões' exigido pelo STF (RE 603.616/Tema 280)
  2. 2 Se as provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado devem ser declaradas nulas e se isso impõe a despronúncia do agente
  3. 3 Se o exame da controvérsia exige reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu o recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. No mérito parcial, rejeitou-se a nulidade das provas obtidas com o ingresso policial sem mandado porque os agentes visualizaram o acusado manuseando arma de fogo por cima do muro antes de ingressar, configurando fundadas razões e situação de flagrante e crime de natureza permanente, além de existirem outros elementos probatórios que demonstram materialidade e autoria; a ausência de acionamento de câmeras policiais não implicou, por si só, nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.