HC 944179 - DECISAO

HC 944179 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC porque o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação diante de possível divergência com a tese firmada pelo STF no Tema 280, impondo remessa ao Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Desvio De Finalidade, Fishing Expedition, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de mandado de prisão autoriza ingresso domiciliar sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 Se houve desvio de finalidade (fishing expedition) e, em consequência, ilicitude das provas
  3. 3 Aplicação da tese do STF (Tema 280) sobre fundadas razões e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC porque o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação diante de possível divergência com a tese firmada pelo STF no Tema 280, impondo remessa ao Supremo.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.