REsp 2237808 - DECISAO

REsp 2237808 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, estavam presentes fundadas razões para o ingresso no domicílio: notícias reiteradas sobre intenso tráfico, depoimentos firmes e coerentes dos policiais e relato de consentimento voluntário da moradora, sem indícios de coação ou fraude, o que legitima a exceção à inviolabilidade do domicílio e afasta a ilicitude das provas obtidas.

Parties
Recorrente: FABRICIO DO NASCIMENTO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Licitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Entrada Sem Mandado, Consentimento Da Moradora
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Licitude Das Provas Tráfico De Drogas Entrada Sem Mandado Consentimento Da Moradora

Case Brief

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Parties

FABRICIO DO NASCIMENTO RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por violação do domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, estavam presentes fundadas razões para o ingresso no domicílio: notícias reiteradas sobre intenso tráfico, depoimentos firmes e coerentes dos policiais e relato de consentimento voluntário da moradora, sem indícios de coação ou fraude, o que legitima a exceção à inviolabilidade do domicílio e afasta a ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.