AREsp 3047561 - DECISAO

AREsp 3047561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve consentimento do morador e fundadas razões para o ingresso policial, entendimento que está em conformidade com o entendimento vinculante do STF sobre fundadas razões e cuja alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DAGOBERTO CASSIANO DE MIRANDA; Recorrente: EDUARDO DOMINGOS; Recorrente: JOAO VITOR DE BRITO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
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Parties

DAGOBERTO CASSIANO DE MIRANDA

Recorrente

EDUARDO DOMINGOS

Recorrente

JOAO VITOR DE BRITO DE SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 nulidade da busca e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve consentimento do morador e fundadas razões para o ingresso policial, entendimento que está em conformidade com o entendimento vinculante do STF sobre fundadas razões e cuja alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.