AREsp 3064551 - DECISAO

AREsp 3064551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido examinou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem a interposição simultânea de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ) e a pretensão implicaria, em parte, em reexame de provas (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/apelante: TIAGO SILVA SOUSA; Parte/contrarréu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Joaquim Alves Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas Por Derivação, Flagrante Delito, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munições, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Por Derivação Flagrante Delito Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munições Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TIAGO SILVA SOUSA

Agravante/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte/contrarréu

Joaquim Alves Machado

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da entrada policial em domicílio sem mandado e ilicitude das provas por derivação
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 126

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido examinou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem a interposição simultânea de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ) e a pretensão implicaria, em parte, em reexame de provas (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.