AREsp 3053212 - DECISAO

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Conhecido o agravo, reconheceu-se a prejudicialidade do recurso especial em razão de idêntica matéria já apreciada em habeas corpus, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse o manejo do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO AZEVEDO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julgou O Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
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Parties

DIEGO AZEVEDO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julgou O Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 se a apreensão de arma em via pública por corréu autoriza busca domiciliar sem investigação prévia
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, reconheceu-se a prejudicialidade do recurso especial em razão de idêntica matéria já apreciada em habeas corpus, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse o manejo do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.