REsp 2158282 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
2. 2 ilegalidade do acesso ao conteúdo de celular sem autorização válida
3. 3 valoração da confissão informal prestada em situação de detenção

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso nos domicílios e do acesso ao conteúdo do celular por ausência de prova de consentimento livre e de fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, as provas colhidas por tais meios e suas derivadas foram excluídas (in dubio pro reo aplicável), permanecendo apenas a apreensão realizada em via pública; por consequência, a sentença condenatória foi cassada e determinada nova sentença sem as provas ilícitas, com expedição de alvará de soltura para aguardar novo julgamento em liberdade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela suposta confissão informal, pelo acesso ao conteúdo do celular e pelo ingresso em domicílios, bem como de todas as provas delas decorrentes, ressalvada a apreensão de drogas decorrente da busca veicular em via pública
• Cassar a sentença condenatória e determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a sentença sem levar em consideração as provas reconhecidas como ilícitas