AREsp 2921431 - DECISAO

AREsp 2921431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias originárias demonstraram a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar (denúncias anônimas, campana/monitoramento e apreensão de drogas com pessoa que saiu da residência), razão pela qual a busca não foi ilícita; ademais, a valoração negativa do concurso de agentes na fixação da pena-base foi considerada adequada à luz do exame das circunstâncias judiciais, não havendo violação legal que autorizasse a revisão pela Corte Superior.

Parties
Agravante: EDUARDO SOUSA MENDES; Denunciado: BRYAN; Denunciado: ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundadas Razões Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

EDUARDO SOUSA MENDES

Agravante

BRYAN

Denunciado

ROGÉRIO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca domiciliar e prova obtida por ingresso sem mandado
  2. 2 interpretação e exigência de "fundadas razões" para entrada forçada em domicílio (Tema 280/STF)
  3. 3 valoração do concurso de agentes na fixação da pena-base (art. 59 CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias originárias demonstraram a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar (denúncias anônimas, campana/monitoramento e apreensão de drogas com pessoa que saiu da residência), razão pela qual a busca não foi ilícita; ademais, a valoração negativa do concurso de agentes na fixação da pena-base foi considerada adequada à luz do exame das circunstâncias judiciais, não havendo violação legal que autorizasse a revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.