HC 1077717 - DECISAO

HC 1077717 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na via estreita do habeas corpus, não há manifesta ilegalidade a justificar a anulação sumária das provas: o Tribunal de origem assentou existência de fundadas razões objetivas (monitoramento, abordagem de usuário que afirmou ter comprado drogas do paciente e fuga de terceiro para o interior da residência) que autorizariam o ingresso e a apreensão; além disso, a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do ponto relativo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, pelo caráter limitado do writ, nega-se a medida liminar.

Parties
Paciente: AGNALDO ANTÔNIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante +3 more

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Parties

AGNALDO ANTÔNIO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da entrada domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na via estreita do habeas corpus, não há manifesta ilegalidade a justificar a anulação sumária das provas: o Tribunal de origem assentou existência de fundadas razões objetivas (monitoramento, abordagem de usuário que afirmou ter comprado drogas do paciente e fuga de terceiro para o interior da residência) que autorizariam o ingresso e a apreensão; além disso, a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do ponto relativo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, pelo caráter limitado do writ, nega-se a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.