HC 1083663 - DECISAO

HC 1083663 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a alegação de nulidade referente ao ingresso domiciliar foi suscitada tardiamente, mais de três anos após o acórdão recorrido, caracterizando preclusão (nulidade de algibeira). Assim, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio nem a apreciação per saltum da matéria sem prévia discussão nas instâncias ordinárias, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação ex officio.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARTINS GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 5023995-28.2022.8.24.0038/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (mandamus)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Preclusão / Nulidade De Algibeira, Cabimento Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Preclusão / Nulidade De Algibeira Cabimento Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DOUGLAS MARTINS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 5023995-28.2022.8.24.0038/SC)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 contaminação das provas por ingresso ilícito
  3. 3 cabimento excepcional do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a alegação de nulidade referente ao ingresso domiciliar foi suscitada tardiamente, mais de três anos após o acórdão recorrido, caracterizando preclusão (nulidade de algibeira). Assim, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio nem a apreciação per saltum da matéria sem prévia discussão nas instâncias ordinárias, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação ex officio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se