HC 1016849 - DECISAO

HC 1016849 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no estado atual do processo, não se verifica ilegalidade patente que justifique o trancamento da ação penal e, diante das circunstâncias concretas (primariedade técnica da paciente, existência de dois filhos menores e o fato de o pai das crianças estar preso), as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e proporcionais para tutela cautelar exigida.

Parties
Paciente: LETICIA OLIVEIRA ALVES SERAFIM; Corréu: Alessandro Silvestre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

LETICIA OLIVEIRA ALVES SERAFIM

Paciente

Alessandro Silvestre

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  2. 2 licitude ou ilicitude de provas obtidas após ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no estado atual do processo, não se verifica ilegalidade patente que justifique o trancamento da ação penal e, diante das circunstâncias concretas (primariedade técnica da paciente, existência de dois filhos menores e o fato de o pai das crianças estar preso), as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e proporcionais para tutela cautelar exigida.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução