HC 1083751 - DECISAO

HC 1083751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentos e valoração do acervo probatório, a existência de fundadas razões (investigações de inteligência e visualização do veículo furtado) que autorizavam o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, não é possível, na via eleita, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou as decisões anteriores.

Parties
Paciente: JEAN PHILIPE ASSIS SILVA; Apelante/corréu: HUDSON LEANDRO TEIXEIRA CAETANO; Apelante/corréu: RODRIGO DE OLIVEIRA FRAGOSO; Apelante/corréu: ADRIANO MÁRCIO MOREIRA; Apelante/corréu: ARTHUR MARTINS SANTANA; Vítima: Ygor Name
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Justa Causa, Flagrante Delito, Provas Ilícitas E Derivadas, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Aviso De Miranda, Gratuidade De Justiça, Confissão Espontânea
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Parties

JEAN PHILIPE ASSIS SILVA

Paciente

HUDSON LEANDRO TEIXEIRA CAETANO

Apelante/corréu

RODRIGO DE OLIVEIRA FRAGOSO

Apelante/corréu

ADRIANO MÁRCIO MOREIRA

Apelante/corréu

ARTHUR MARTINS SANTANA

Apelante/corréu

Ygor Name

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentos e valoração do acervo probatório, a existência de fundadas razões (investigações de inteligência e visualização do veículo furtado) que autorizavam o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, não é possível, na via eleita, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou as decisões anteriores.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.