HC 1085657 - DECISAO

HC 1085657 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais configura fundadas razões para ingresso sem mandado, o STJ reputou lícito o ingresso domiciliar e as provas dele decorrentes; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes de estabilidade e permanência para a configuração do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e a revisão desses pontos implicaria revolvimento de matéria fática-probatória vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXSANDER JUNIO RIBEIRO DE MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fundadas Razões +2 more

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Parties

ALEXSANDER JUNIO RIBEIRO DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se a fuga para o interior do imóvel configura fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais configura fundadas razões para ingresso sem mandado, o STJ reputou lícito o ingresso domiciliar e as provas dele decorrentes; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes de estabilidade e permanência para a configuração do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e a revisão desses pontos implicaria revolvimento de matéria fática-probatória vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.