HC 1059743 - DECISAO

HC 1059743 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente baseou-se apenas em notícia anônima sem prévia verificação de sua verossimilhança ou de elementos concretos que autorizassem a entrada, sendo insuficiente para justificar a invasão domiciliar segundo o entendimento do STF e a exigência de 'fundadas razões' do art. 240, §1º, do CPP; por isso as provas obtidas decorrentes do ingresso ilícito são inadmissíveis (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, com base no art. 386, II, do CPP, o paciente foi absolvido do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinou-se também a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: RODRIGO MARROT COELHO MADUREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar; absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante +1 more

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Parties

RODRIGO MARROT COELHO MADUREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem fundadas razões prévias
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Valor probatório da denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente baseou-se apenas em notícia anônima sem prévia verificação de sua verossimilhança ou de elementos concretos que autorizassem a entrada, sendo insuficiente para justificar a invasão domiciliar segundo o entendimento do STF e a exigência de 'fundadas razões' do art. 240, §1º, do CPP; por isso as provas obtidas decorrentes do ingresso ilícito são inadmissíveis (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, com base no art. 386, II, do CPP, o paciente foi absolvido do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinou-se também a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar; absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006