RHC 237159 - DECISAO

RHC 237159 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as teses de nulidade da busca domiciliar levantadas pela defesa, o que ofende o disposto no art. 5º, XXXV, da CF; assim, impõe-se conceder parcialmente a ordem para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine as alegações da defesa, sem que o STJ conheça diretamente do mérito fático-probatório que importaria supressão de instância; manteve-se, contudo, que a decisão de prisão preventiva do tribunal de origem foi fundada com base no art. 312 do CPP e em elementos objetivos constantes dos autos.

Parties
Paciente: LEOPOLDO LUIZ CUSTODIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem Em Parte E Determinando Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine as alegações de nulidade da busca domiciliária e de trancamento da ação penal.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus +2 more

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Parties

LEOPOLDO LUIZ CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem Em Parte E Determinando Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as teses de nulidade da busca domiciliar levantadas pela defesa, o que ofende o disposto no art. 5º, XXXV, da CF; assim, impõe-se conceder parcialmente a ordem para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine as alegações da defesa, sem que o STJ conheça diretamente do mérito fático-probatório que importaria supressão de instância; manteve-se, contudo, que a decisão de prisão preventiva do tribunal de origem foi fundada com base no art. 312 do CPP e em elementos objetivos constantes dos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine as alegações de nulidade da busca domiciliária e de trancamento da ação penal.

Orders

  • Conceder em parte a ordem de habeas corpus.
  • Anular o acórdão impugnado.