RHC 233734 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido de trancamento do processo e de concessão de liberdade, fundado na nulidade da busca domiciliar, constitui reiteração de pedidos já formulados nesta Corte (HC n. 1.074.824/PR e HC n. 1.069.074/PR) relativos ao mesmo ato coator, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam conhecer e analisar o mérito do recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Da Busca Domiciliar, Trancamento Do Processo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Nulidade Da Busca Domiciliar Trancamento Do Processo Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e consequências processuais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a tese não foi analisada pela corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido de trancamento do processo e de concessão de liberdade, fundado na nulidade da busca domiciliar, constitui reiteração de pedidos já formulados nesta Corte (HC n. 1.074.824/PR e HC n. 1.069.074/PR) relativos ao mesmo ato coator, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam conhecer e analisar o mérito do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o recurso.