HC 1080391 - ACORDAO

HC 1080391 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e a prisão preventiva porque a entrada no domicílio sem mandado foi amparada por fundadas razões de flagrante crime permanente (denúncia específica, olheiros, odor, visualização e confissão) e a gravidade concreta da conduta (quantidade/variedade de entorpecentes, munições, material e uso do lar como depósito vinculado a organização criminosa) legitima a manutenção da custódia cautelar; a condição de mãe de criança menor não impõe automaticamente prisão domiciliar quando o lar expõe a criança a atividade ilícita.

Parties
Agravante: DÉBORA BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Flagrante De Crime Permanente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

DÉBORA BARROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial no domicílio sem mandado, ante denúncia de depósito de drogas e armas, presença de olheiros, odor de entorpecentes, visualização de entorpecentes e posterior autorização/confissão, configura flagrante apto a legitimar a diligência e as provas
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade/variedade de entorpecentes, munições, uso do domicílio como depósito e indícios de vínculo com organização criminosa, e se medidas cautelares diversas seriam suficientes
  3. 3 Se a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza, automaticamente ou não, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, à luz dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do precedente HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e a prisão preventiva porque a entrada no domicílio sem mandado foi amparada por fundadas razões de flagrante crime permanente (denúncia específica, olheiros, odor, visualização e confissão) e a gravidade concreta da conduta (quantidade/variedade de entorpecentes, munições, material e uso do lar como depósito vinculado a organização criminosa) legitima a manutenção da custódia cautelar; a condição de mãe de criança menor não impõe automaticamente prisão domiciliar quando o lar expõe a criança a atividade ilícita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva