HC 1063700 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso especial em matéria decidida em única ou última instância pelos tribunais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: MARIO LUCIO LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Nulidade, Revisão Criminal, Impetração Substitutiva De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Conhecimento De Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIO LUCIO LUCAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 nulidade por invasão de domicílio sem mandado
- 2 ausência de prova de consentimento da moradora
- 3 alegação de condenação contrária à evidência dos autos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso especial em matéria decidida em única ou última instância pelos tribunais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferimento da liminar.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment