HC 1090699 - DECISAO

HC 1090699 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia revisar matéria fático-probatória e trancamento da ação penal sem comprovação de ilegalidade flagrante de plano; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para recebimento da denúncia e manutenção da prisão preventiva (apreensão de cerca de 32 kg de maconha, armas, munições e antecedentes), além de indicar necessidade de instrução para análise das nulidades, de modo que não há hipótese de concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FAGNER AMARAL CAVALCANTI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Prova Pericial De Geolocalização, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

FAGNER AMARAL CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de registro audiovisual do consentimento
  3. 3 ausência de prova documental de monitoramento de inteligência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia revisar matéria fático-probatória e trancamento da ação penal sem comprovação de ilegalidade flagrante de plano; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para recebimento da denúncia e manutenção da prisão preventiva (apreensão de cerca de 32 kg de maconha, armas, munições e antecedentes), além de indicar necessidade de instrução para análise das nulidades, de modo que não há hipótese de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.