RHC 235642 - DECISAO

RHC 235642 - DECISAO

Apesar de reconhecer a necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar e admitir que, em juízo preliminar, possa ter havido justificativa para o ingresso, verificou-se que, no caso concreto, a recorrente é primária, não há indícios suficientes de autoria ou habitualidade e a quantidade apreendida (52 pedras, 9g) não é expressiva, de modo que não restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva; assim, a medida cautelar foi considerada excessiva e a prisão preventiva foi revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso demonstrada sua necessidade e com possibilidade de imposição de cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELITA DA SILVA FRANCA ANTUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso)
Outcome
Parcial provimento do recurso para confirmar a liminar e revogar a prisão preventiva da acusada, com ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade e possibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Fundadas Razões, Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Fundadas Razões Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

ELITA DA SILVA FRANCA ANTUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de ingresso policial sem mandado judicial e requisito das 'fundadas razões' anteriores ao ingresso
  2. 2 validação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva diante da quantidade apreendida e das condições pessoais da acusada
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar e admitir que, em juízo preliminar, possa ter havido justificativa para o ingresso, verificou-se que, no caso concreto, a recorrente é primária, não há indícios suficientes de autoria ou habitualidade e a quantidade apreendida (52 pedras, 9g) não é expressiva, de modo que não restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva; assim, a medida cautelar foi considerada excessiva e a prisão preventiva foi revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso demonstrada sua necessidade e com possibilidade de imposição de cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso para confirmar a liminar e revogar a prisão preventiva da acusada, com ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade e possibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da acusada
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva caso demonstrada sua necessidade