HC 1044518 - ACORDAO

HC 1044518 - ACORDAO

Houve fundadas razões para ingresso domiciliar porque o paciente, foragido com mandado de prisão em aberto, fugiu ao avistar a guarnição e havia informação sobre tráfico no local, configurando situação de flagrante crime permanente; assim, a entrada sem mandado foi legítima e a ausência de advertência prévia não tornou nulas as provas obtidas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MAICON DEIVID VARGAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Fuga Para O Interior Da Residência, Mandado De Prisão, Confissão Informal, Fishing Expedition, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
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Parties

MAICON DEIVID VARGAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do suspeito para o interior do domicílio, somada à existência de mandado de prisão em aberto, constitui justa causa para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Se a ausência de advertência prévia acerca do direito ao silêncio e de não produzir prova contra si (Aviso de Miranda) nulifica a apreensão decorrente do flagrante
  3. 3 Se a diligência policial constituiu fishing expedition ou foi motivada por causa provável específica

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso domiciliar porque o paciente, foragido com mandado de prisão em aberto, fugiu ao avistar a guarnição e havia informação sobre tráfico no local, configurando situação de flagrante crime permanente; assim, a entrada sem mandado foi legítima e a ausência de advertência prévia não tornou nulas as provas obtidas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.