AREsp 3147897 - DECISAO

AREsp 3147897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no exame do recurso especial, decidiu-se que a entrada policial no domicílio foi lícita em razão de fundadas razões e do consentimento do morador (conforme depoimentos e outros elementos probatórios), afastando-se a nulidade das provas; a tese relativa ao redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi conhecida por intempestividade/preclusão (Súmula 355/STF).

Parties
Agravante: MURILLO GABINO PAIVA SANTOS; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Preclusão E Intempestividade (súmula 355/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Entorpecentes Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Preclusão E Intempestividade (súmula 355/stf)

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Parties

MURILLO GABINO PAIVA SANTOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial (fundadas razões e controle judicial a posteriori)
  3. 3 prova do consentimento dos moradores para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no exame do recurso especial, decidiu-se que a entrada policial no domicílio foi lícita em razão de fundadas razões e do consentimento do morador (conforme depoimentos e outros elementos probatórios), afastando-se a nulidade das provas; a tese relativa ao redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi conhecida por intempestividade/preclusão (Súmula 355/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.