AREsp 2543461 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que deixou de admitir o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ, está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte; o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: ISRAEL VIEIRA RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio Sem Mandado, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Súmula 83 Do STJ, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Sem Mandado Busca Pessoal Prova Ilícita Súmula 83 Do STJ Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ISRAEL VIEIRA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Licitude de prova obtida mediante ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Requisitos para ingresso em domicílio sem mandado (consentimento, elementos objetivos, denúncia anônima)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que deixou de admitir o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ, está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte; o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.