AREsp 2887523 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo, assim, na vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA CAVALINI PALMIERI ELLIOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Invasão De Terras, Indenização Por Danos Materiais, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processo Administrativo Invasão De Terras Indenização Por Danos Materiais Inadmissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA CAVALINI PALMIERI ELLIOTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo, assim, na vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ.