REsp 2120488 - DECISAO

REsp 2120488 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade de que o recorrido comercializou frações de área pertencente à União e diante da jurisprudência do STJ de que o crime previsto no art. 20 da Lei 4.947/66 absorve o crime de loteamento clandestino (art. 50 da Lei 6.766/79), o recurso especial foi provido para determinar o recebimento da denúncia quanto ao crime do art. 20 da Lei 4.947/66.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ADEMAR RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Invasão De Terras Da União, Art. 20 Da Lei 4.947/66, Loteamento Clandestino, Princípio Da Consunção, Competência Da Justiça Federal, Recebimento Da Denúncia
Penal Processual Penal Invasão De Terras Da União Art. 20 Da Lei 4.947/66 Loteamento Clandestino Princípio Da Consunção Competência Da Justiça Federal Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ADEMAR RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios suficientes de materialidade e autoria para o crime do art. 20 da Lei 4.947/66?
  2. 2 Se o crime do art. 20 da Lei 4.947/66 absorve o crime do art. 50, I, da Lei 6.766/79 (princípio da consunção)?
  3. 3 Competência para processar crimes praticados em detrimento de bens da União

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade de que o recorrido comercializou frações de área pertencente à União e diante da jurisprudência do STJ de que o crime previsto no art. 20 da Lei 4.947/66 absorve o crime de loteamento clandestino (art. 50 da Lei 6.766/79), o recurso especial foi provido para determinar o recebimento da denúncia quanto ao crime do art. 20 da Lei 4.947/66.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Receba-se a denúncia contra o recorrido quanto ao crime do art. 20 da Lei nº 4.947/66.