REsp 2108876 - DECISAO

REsp 2108876 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento por ausência de prequestionamento de matéria constitucional e por não indicação de dispositivo infraconstitucional quando exigido (Súmula 284/STF), além de haver questões que exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a alegação sobre o ANPP estava preclusa nos autos. Por tais motivos processuais, o pedido de provimento não pode ser conhecido/recebido e o recurso é indeferido.

Parties
Recorrente / Condenado: Clebel de Souza Cordeiro; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Terras Da União, Furto De Água, Corte De Árvores Em Área De Preservação Permanente, Nulidade Da Sentença, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Consunção, Conexão Entre Ações, Prisão Em Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Invasão De Terras Da União Furto De Água Corte De Árvores Em Área De Preservação Permanente Nulidade Da Sentença Inépcia Da Denúncia +5 more

Case Brief

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Parties

Clebel de Souza Cordeiro

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal
  2. 2 requisito de violência ou força para o art.20, parágrafo único, da Lei 4.947/1966
  3. 3 ausência de dolo no crime de furto de água

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento por ausência de prequestionamento de matéria constitucional e por não indicação de dispositivo infraconstitucional quando exigido (Súmula 284/STF), além de haver questões que exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a alegação sobre o ANPP estava preclusa nos autos. Por tais motivos processuais, o pedido de provimento não pode ser conhecido/recebido e o recurso é indeferido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.