REsp 2112091 - ACORDAO
O acórdão concluiu que o tipo penal do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/1966 tem núcleo no verbo 'invadir', cujo sentido admite formas não violentas de ingresso; como a lei não exige expressamente violência, a intenção de ocupação basta para a tipicidade, pelo que o agravo regimental foi denegado.
- Parties
- Agravante: Olivio Champam; Agravante: Bruno Leandro Marques Champam; Agravado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Invasão De Terras Públicas, Tipicidade, Intenção De Ocupação, Art. 20, Parágrafo Único, Lei N. 4.947/1966
Case Brief
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Parties
Olivio Champam
Agravante
Bruno Leandro Marques Champam
Agravante
Ministério Público Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Legal Issues
- 1 Se o emprego de violência é elemento essencial para a configuração do delito de invasão de terras públicas previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/1966
Ratio Decidendi
O acórdão concluiu que o tipo penal do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/1966 tem núcleo no verbo 'invadir', cujo sentido admite formas não violentas de ingresso; como a lei não exige expressamente violência, a intenção de ocupação basta para a tipicidade, pelo que o agravo regimental foi denegado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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