AREsp 2858142 - DECISAO

AREsp 2858142 - DECISAO

O STJ entendeu que o tipo penal do art. 20 da Lei 4.947/1966 tem por núcleo o verbo 'invadir', cujo significado não se restringe a ingresso com violência, podendo abarcar ingressos clandestinos ou sem violência; assim, a decisão de origem que anulou a acusação por exigir demonstração de entrada 'à força' violou a norma e a jurisprudência, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Da Ação Penal
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Invasão De Terras Públicas, Art. 20 Da Lei 4.947/1966, Elemento Violência No Tipo Penal, Absolvição Sumária (art. 397, III, Cpp), Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Agrário Invasão De Terras Públicas Art. 20 Da Lei 4.947/1966 Elemento Violência No Tipo Penal Absolvição Sumária (art. 397, Iii, Cpp) Recebimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 necessidade de atos de violência para caracterização do art. 20, parágrafo único, da Lei 4.947/1966
  2. 2 conformidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance jurisprudencial da interpretação do verbo 'invadir'

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o tipo penal do art. 20 da Lei 4.947/1966 tem por núcleo o verbo 'invadir', cujo significado não se restringe a ingresso com violência, podendo abarcar ingressos clandestinos ou sem violência; assim, a decisão de origem que anulou a acusação por exigir demonstração de entrada 'à força' violou a norma e a jurisprudência, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial