AREsp 2858142 - ACORDAO

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O verbo nuclear 'invadir' admite significados que não pressupõem violência física/material; a redação do art. 20 da Lei 4.947/1966 não exige violência e, portanto, a invasão consumar-se-á pela intenção e efetiva ocupação, mesmo por meios clandestinos não perceptíveis ao possuidor; precedentes do STJ corroboram essa interpretação, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que deu prosseguimento à ação penal.

Parties
Agravante: NELSO REINHEIMER; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Invasão De Terras Públicas, Tipicidade, Reforma Agrária, Desnecessidade De Atos De Violência
Direito Penal Invasão De Terras Públicas Tipicidade Reforma Agrária Desnecessidade De Atos De Violência

Case Brief

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Parties

NELSO REINHEIMER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o emprego de violência para a configuração do delito de invasão de terras públicas previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/1966?

Ratio Decidendi

O verbo nuclear 'invadir' admite significados que não pressupõem violência física/material; a redação do art. 20 da Lei 4.947/1966 não exige violência e, portanto, a invasão consumar-se-á pela intenção e efetiva ocupação, mesmo por meios clandestinos não perceptíveis ao possuidor; precedentes do STJ corroboram essa interpretação, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que deu prosseguimento à ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e determinou o prosseguimento da ação penal quanto ao art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/1966.