HC 680766 - DECISAO

HC 680766 - DECISAO

Verificado que, no caso concreto, a entrada dos policiais no domicílio teve por base apenas denúncia anônima e a fuga dos pacientes ao avistar a guarnição, circunstâncias insuficientes para configurar as fundadas razões exigidas pelo entendimento do STF (RE 603.616) para ingresso sem mandado; assim, houve flagrante ilegalidade, e as provas derivadas do ingresso foram declaradas ilícitas, com extração do material dos autos na ação penal indicada.

Parties
Paciente: JHULIO MARCEL MELO CAMPOS; Paciente: WILLIAN SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 0452.19.006224-3, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Serrana/MG.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Justa Causa Para Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão Domiciliar Justa Causa Para Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHULIO MARCEL MELO CAMPOS

Paciente

WILLIAN SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado com base apenas em denúncia anônima e na fuga do suspeito?
  2. 2 Se configurada ilegalidade no ingresso, as provas obtidas e dela derivadas devem ser declaradas ilícitas e retiradas dos autos?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ante ausência de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Verificado que, no caso concreto, a entrada dos policiais no domicílio teve por base apenas denúncia anônima e a fuga dos pacientes ao avistar a guarnição, circunstâncias insuficientes para configurar as fundadas razões exigidas pelo entendimento do STF (RE 603.616) para ingresso sem mandado; assim, houve flagrante ilegalidade, e as provas derivadas do ingresso foram declaradas ilícitas, com extração do material dos autos na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 0452.19.006224-3, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Serrana/MG.

Orders

  • Declara-se ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 0452.19.006224-3, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Serrana/MG.
  • Extraia-se o material ilícito dos autos e proceda-se à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.