HC 680732 - DECISAO

HC 680732 - DECISAO

Constatada a entrada policial no domicílio sem prévia autorização judicial e sem fundadas razões suficientes (apenas denúncia/anônima e fuga), declarou-se a ilicitude das provas colhidas na diligência e das dela derivadas; por serem as provas que embasaram a condenação, anulou-se a sentença e absolv[eu] o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE MANOEL; Corréu: REGINALDO BAPTISTA LERYA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício, Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido; absolvição do paciente e extinção dos efeitos da prova ilícita
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Processual Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FELIPE MANOEL

Paciente

REGINALDO BAPTISTA LERYA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício, Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e das provas dela derivadas
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada a entrada policial no domicílio sem prévia autorização judicial e sem fundadas razões suficientes (apenas denúncia/anônima e fuga), declarou-se a ilicitude das provas colhidas na diligência e das dela derivadas; por serem as provas que embasaram a condenação, anulou-se a sentença e absolv[eu] o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido; absolvição do paciente e extinção dos efeitos da prova ilícita

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes na AP n. 1500769-40.2018.8.26.0571
  • Absolver o paciente LUCAS FELIPE MANOEL da prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal