HC 706136 - DECISAO

HC 706136 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso foi considerado incabível, e, no exame de mérito subsidiário, não se reconheceu constrangimento ilegal, porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina demonstrou existência de fundadas razões para ingresso na residência (informações de testemunhas sobre tentativa de furto e indicação da placa do veículo, fuga dos investigados ao avistar policiais e apreensão de objetos correlatos), o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova tendo sido corroborado por depoimentos judiciais e apreensões, e a qualificadora do emprego de chave falsa foi comprovada por outros meios de prova nos termos da jurisprudência do STJ que admite...

Parties
Paciente: LUCAS ANTÔNIO BATISTA; Coacusada: Ana Julia Menegaro; Coacusada: Dionata da Silva; Coacusado: Edemar da Silva; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Exame De Mérito Subsidiário
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Qualificadora Uso De Chave Falsa, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Qualificadora Uso De Chave Falsa Nulidade Processual +2 more

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Parties

LUCAS ANTÔNIO BATISTA

Paciente

Ana Julia Menegaro

Coacusada

Dionata da Silva

Coacusada

Edemar da Silva

Coacusado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Exame De Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão/ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 Exigência de perícia para comprovar uso de chave falsa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso foi considerado incabível, e, no exame de mérito subsidiário, não se reconheceu constrangimento ilegal, porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina demonstrou existência de fundadas razões para ingresso na residência (informações de testemunhas sobre tentativa de furto e indicação da placa do veículo, fuga dos investigados ao avistar policiais e apreensão de objetos correlatos), o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova tendo sido corroborado por depoimentos judiciais e apreensões, e a qualificadora do emprego de chave falsa foi comprovada por outros meios de prova nos termos da jurisprudência do STJ que admite...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se