REsp 2107652 - DECISAO

REsp 2107652 - DECISAO

O recurso foi negado porque a entrada policial na residência do recorrente foi legitimada pelo consentimento prestado por terceira presente (Dona Inês) e por fundados indícios de flagrante delito (apreensão de carga roubada e indicação dos flagrados de que parte das encomendas estaria na casa do recorrente), o registro audiovisual do consentimento não se mostrou obrigatório em razão de decisões do STF e, quanto à absolvição ou desclassificação, a apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO ALEXANDRE FERREIRA NUNES; Agravante: Doglas Felipe de Souza Rockenbach; Recorrente: Erick dos Santos Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso, Registro Audiovisual De Diligências, Flagrante Delito, Receptação, Nulidade De Prova, Desclassificação
Penal Processo Penal Invasão Domiciliar Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Registro Audiovisual De Diligências Flagrante Delito Receptação +2 more

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Parties

SERGIO ALEXANDRE FERREIRA NUNES

Recorrente

Doglas Felipe de Souza Rockenbach

Agravante

Erick dos Santos Mendes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliário sem registro audiovisual
  3. 3 aplicabilidade do caso de flagrante delito e crime permanente para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a entrada policial na residência do recorrente foi legitimada pelo consentimento prestado por terceira presente (Dona Inês) e por fundados indícios de flagrante delito (apreensão de carga roubada e indicação dos flagrados de que parte das encomendas estaria na casa do recorrente), o registro audiovisual do consentimento não se mostrou obrigatório em razão de decisões do STF e, quanto à absolvição ou desclassificação, a apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.