AREsp 2501683 - DECISAO

AREsp 2501683 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: a defesa não comprovou que o quarto de hotel era moradia permanente, restando demonstrado que o local era utilizado para outros fins e para ocultar res furtiva; assim, houve fundadas razões e flagrante presumido (art.302, IV, CPP), tornando lícito o ingresso policial sem mandado, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: Érica; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Presumido, Quarto De Hotel, Furto Qualificado, Admissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Presumido Quarto De Hotel Furto Qualificado Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Érica

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso policial no quarto de hotel
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas sem mandado judicial
  3. 3 distinção entre quarto de hotel como moradia permanente e uso temporário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: a defesa não comprovou que o quarto de hotel era moradia permanente, restando demonstrado que o local era utilizado para outros fins e para ocultar res furtiva; assim, houve fundadas razões e flagrante presumido (art.302, IV, CPP), tornando lícito o ingresso policial sem mandado, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.