HC 703919 - ACORDAO

HC 703919 - ACORDAO

A entrada dos policiais na residência ocorreu sem mandado judicial, sem prévias diligências ou investigação que justificassem fundadas razões; denúncia anônima e a fuga isolada não autorizam ingresso; a prova principal (arma apreendida) decorreu de busca ilegal e, por isso, é ilícita, o que afasta a materialidade do delito e impõe a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade das provas. Por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para invasão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais na residência ocorreu sem mandado judicial, sem prévias diligências ou investigação que justificassem fundadas razões; denúncia anônima e a fuga isolada não autorizam ingresso; a prova principal (arma apreendida) decorreu de busca ilegal e, por isso, é ilícita, o que afasta a materialidade do delito e impõe a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade das provas. Por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da prova colhida em busca e apreensão e das provas dela derivadas