HC 885451 - DECISAO

HC 885451 - DECISAO

O ingresso no domicílio do paciente foi ilícito porque se deu com base em denúncia anônima sem prévia verificação e sem elementos concretos que indicassem fundadas razões de flagrante delito no interior; por isso, as provas obtidas no interior do imóvel e as delas derivadas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas, ressalvada a apreensão realizada com o agente fora do domicílio; em razão da ilicitude, a sentença condenatória é cassa e o feito retorna à origem para nova apreciação sem as provas ilícitas.

Parties
Paciente: IGOR BRENO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão Domiciliar Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante Delito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IGOR BRENO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do paciente foi ilícito porque se deu com base em denúncia anônima sem prévia verificação e sem elementos concretos que indicassem fundadas razões de flagrante delito no interior; por isso, as provas obtidas no interior do imóvel e as delas derivadas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas, ressalvada a apreensão realizada com o agente fora do domicílio; em razão da ilicitude, a sentença condenatória é cassa e o feito retorna à origem para nova apreciação sem as provas ilícitas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso no domicílio do paciente.
  • Declarar inadmissíveis as provas obtidas por meio do ingresso ilícito e todas as provas dela decorrentes, devendo ser desentranhadas dos autos.