HC 864437 - DECISAO

HC 864437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a análise da alegada ilegalidade da entrada domiciliar e das provas dependeria de aprofundada apreciação fático-probatória, sendo que o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para o ingresso (denúncias prévias, visualização da entrega, fuga e apreensão de 964g de maconha) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ser corrigida na via do writ; além disso, matérias relativas à dosimetria ficaram prejudicadas em razão de decisão ministerial que reduziu a pena da paciente.

Parties
Paciente: ANDREIA PIRES DE LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Denúncia Anônima, Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

ANDREIA PIRES DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a análise da alegada ilegalidade da entrada domiciliar e das provas dependeria de aprofundada apreciação fático-probatória, sendo que o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para o ingresso (denúncias prévias, visualização da entrega, fuga e apreensão de 964g de maconha) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ser corrigida na via do writ; além disso, matérias relativas à dosimetria ficaram prejudicadas em razão de decisão ministerial que reduziu a pena da paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.