HC 857122 - DECISAO

HC 857122 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a entrada e o vasculhamento da residência não observaram o rito do art. 293 do CPP nem houve demonstração de elemento seguro de que o foragido se encontrava no imóvel, e, mesmo admitindo-se a legítima entrada para a prisão, não autoriza o desvio de finalidade consistente em vasculhar a casa sem mandado de busca (fishing expedition); ademais, a versão policial sobre entrega espontânea da arma mostrou‑se pouco verossímil, ensejando o reconhecimento da ilicitude da apreensão e a exclusão das provas derivadas, com consequente absolvição e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: FABRÍCIO RAFAEL SANTOS DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude da apreensão da arma de fogo, absolver o paciente e determinar a expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Busca Domiciliar, Cumprimento De Mandado De Prisão, Art. 293 Do CPP, Nulidade Das Provas, Posse/porte De Arma De Fogo, Fishing Expedition, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão Domiciliar Busca Domiciliar Cumprimento De Mandado De Prisão Art. 293 Do CPP Nulidade Das Provas Posse/porte De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO RAFAEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão autoriza busca domiciliar sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 Se foi observado o procedimento do art. 293 do CPP para ingresso domiciliar
  3. 3 Se a apreensão da arma e provas dela derivadas deve ser considerada ilícita e, por consequência, ser anulada

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a entrada e o vasculhamento da residência não observaram o rito do art. 293 do CPP nem houve demonstração de elemento seguro de que o foragido se encontrava no imóvel, e, mesmo admitindo-se a legítima entrada para a prisão, não autoriza o desvio de finalidade consistente em vasculhar a casa sem mandado de busca (fishing expedition); ademais, a versão policial sobre entrega espontânea da arma mostrou‑se pouco verossímil, ensejando o reconhecimento da ilicitude da apreensão e a exclusão das provas derivadas, com consequente absolvição e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude da apreensão da arma de fogo, absolver o paciente e determinar a expedição de alvará de soltura

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da apreensão da arma de fogo e de todas as provas dela derivadas
  • Absolver o paciente da condenação no Processo n. 5008318-72.2017.8.21.0019