AREsp 2493581 - DECISAO

AREsp 2493581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao pedido subsidiário do recurso especial, deu-se provimento para afastar a valoração negativa referente à quantidade de droga apreendida e redimensionar a pena final do réu para o total de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão condenatório, por entender-se que o ingresso na residência estava justificado por fundadas razões e estado de flagrância e que a dosimetria original exigia correção para observância da proporcionalidade e individualização da pena.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial - pedido subsidiário - para redimensionar a pena final de DIEGO DE OLIVEIRA FEITOSA ao total de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Invasão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao pedido subsidiário do recurso especial, deu-se provimento para afastar a valoração negativa referente à quantidade de droga apreendida e redimensionar a pena final do réu para o total de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão condenatório, por entender-se que o ingresso na residência estava justificado por fundadas razões e estado de flagrância e que a dosimetria original exigia correção para observância da proporcionalidade e individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial - pedido subsidiário - para redimensionar a pena final de DIEGO DE OLIVEIRA FEITOSA ao total de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao pedido subsidiário do recurso especial para redimensionar a pena final para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa
  • Publique-se.