HC 927168 - DECISAO

HC 927168 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões/justa causa e falta de comprovação da voluntariedade do consentimento para o ingresso policial no domicílio do paciente; assim, a invasão foi ilegal, tornando nulas as provas decorrentes e as dele derivadas, motivo pelo qual a ordem foi concedida para anular tais provas e determinar novo julgamento pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO ROMAO PALHANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante Delito +3 more

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Parties

PAULO ROMAO PALHANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para caracterizar situação de flagrante no interior do domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões/justa causa e falta de comprovação da voluntariedade do consentimento para o ingresso policial no domicílio do paciente; assim, a invasão foi ilegal, tornando nulas as provas decorrentes e as dele derivadas, motivo pelo qual a ordem foi concedida para anular tais provas e determinar novo julgamento pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio do paciente
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento